Matinhos:
Promotoria e Justiça propõem acordo para evitar abusos durante campanha
A Promotoria de Justiça em Matinhos,
o Poder Judiciário e os representantes dos partidos políticos no município
firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar poluição visual e
sonora durante a campanha eleitoral deste ano.
A representante do Ministério Público do Paraná
no TAC é a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira.
De acordo com o documento, os partidos e
coligações não poderão fazer qualquer tipo de pintura em muros, fachadas ou
portões de imóveis particulares, mesmo que com a concordância do proprietário.
A propaganda nos imóveis fica limitada à fixação de adesivos com as mesas
dimensões das utilizadas em veículos (45x15 cm), em quantidade não superior a
vinte adesivos por residência. A desobediência pode gerar multa de R$ 10 mil.
Ficam proibidos também carros de som, com exceção
de chamada para passeatas e comícios relativos à campanha majoritária (para
prefeito).
O Termo destaca ainda a proibição de oferecer,
prometer ou entregar a eleitores qualquer tipo de vantagem em troca de voto.
Segundo a Promotoria, termo
semelhante foi firmado em Pontal do Paraná (Matinhos e Pontal do Paraná
pertencem à 194ª Zona Eleitoral). ( Fonte: Ministério Público do Paraná)
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